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» Projeto que libera cana na BAP será votado na Assembleia
O projeto do ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico), que libera o plantio de cana de açúcar na BAP (Bacia do Alto Paraguai), será votado hoje na Assembleia Legislativa.
A proposta já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e, durante o tramite na Casa de Leis, recebeu emenda do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), estendendo a possibilidade de cultivo da cana para a zona de depressão do rio Miranda, localizada acima da Serra da Bodoquena, entre Anastácio e Bela Vista.
Polêmico, o projeto põe o governo do Estado e a União em campos opostos. Enquanto o ZEE permite o cultivo na BAP, o governo federal publicou um decreto que veda o cultivo de cana na região.
Mato Grosso do Sul e o Ministério do Meio Ambiente divergem sobre a instalação de usinas em Alcinópolis, Coxim, Sonora, Rio Verde, São Gabriel do Oeste, Rochedo, Pedro Gomes e Terenos.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), o projeto do governo estadual entra em votação porque ainda não há lei federal, mas somente decreto.
"É o papel dos deputados, legislarem sobre questões locais. Pode haver entrave no judiciário, mas é coisa para ser discutida depois", salienta. O projeto precisa de duas aprovações em plenário para virar lei. Conforme Domingos, a segunda votação deve acontecer até o dia 18, quando os deputados entram de férias.
O governador André Puccinelli (PMDB) já antecipou que vai à Justiça para garantir a aplicação do ZEE estadual. Puccinelli reclama que o veto do governo federal é para que o Brasil obtenha o selo verde na produção de etanol, que garantiria o aval internacional à produção do biocombustível.
Fonte: Campo Grande News
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